CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS

A valemobi consultoria empresarial s/a ,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.535.290/0001-21, com sede na Avenida General Furtado Nascimento, nº 740, cj. 60, 6º andar, São Paulo/SP, empresa proprietária de softwares e plataformas tecnológicas desenvolvidas para distribuir informações financeiras e de mercado, market data da B3 e de outras bolsas e fornecedores, assim como rotear ordens de negociação de títulos e valores mobiliários (“Plataforma”), doravante referida simplesmente como “VALEMOBI”. E, VOCÊ, pessoa física não profissional do mercado financeiro, nesse ato denominado “Usuário”, que se responsabiliza integralmente pelas suas ações perante a VALEMOBI, e pela utilização da Plataforma. Ao aceitar esse Termo de Responsabilidades e Obrigações (“Termo”), VOCÊ declara que leu, entendeu, aceita, e cumprirá suas responsabilidades e obrigações como Usuário da Plataforma, contidas nestes Termos de Responsabilidades e Obrigações, e declara perante a Legislação Brasileira que detém conhecimento para a utilização da Plataforma, inclusive das normas da Comissão de Valores Mobiliários, ou a quaisquer outros órgãos reguladores, aos quais o Usuário está sujeito, isentando integralmente a VALEMOBI por suas ações através da utilização da Plataforma. Também reconhece que a VALEMOBI é uma empresa de desenvolvimento e licenciamento de softwares e plataformas tecnológicas e não fornece serviços de recomendação de investimentos ou análise de ativos financeiros, os quais são atividades exclusivas de analistas de investimentos certificados. 

1. OBJETO 

1.1. A cessão da licença de uso da Plataforma ao Usuário, nos termos previstos neste Termo, atuando com diligência e primando pelo emprego de preceitos ético-profissionais e pelo uso das melhores ferramentas e técnicas disponíveis no mercado. 

1.2. A licença da Plataforma é temporária, limitada, não transferível, não exclusiva e revogável, para acessar e utilizar on-line ou baixar, instalar, executar e utilizar, sendo para uso pessoal, e apenas do Usuário. 

1.3. A licença não transfere o direito de propriedade intelectual ou qualquer outro direito sobre a Plataforma, sendo todos os direitos intelectuais, patrimoniais, e outros regulados pela legislação brasileira única e exclusivamente da VALEMOBI. 

2. PLATAFORMA E SUPORTE 

2.1. O Usuário, ao aceitar esse Termo, terá acesso a licença de uso da Plataforma, que será composta pelos seguintes Módulos: 

2.1.1. Módulo Simulador (“Simulador”) 

2.1.2. Ferramentas e Componentes de acompanhamento de Notícias, Informações do Mercado, Indicadores e Market Data B3 (“Market Data”) 

2.1.3. Posição de Custódia de Ativos (“Custódia”) 

2.1.4. Cadastro de Ordens de Compra e Venda no Mercado Brasileiro (“Ordens”) 

2.1.5. Acompanhamento do Status das Ordens 

2.2. A VALEMOBI prestará suporte ao Usuário de dúvidas e esclarecimentos sobre aspectos técnicos da Plataforma, sendo que a Parceira será responsável pelo suporte e atendimento ao Usuário no que tange a execução de operações, intermediação e todo e qualquer assunto que não esteja exclusivamente relacionado à Plataforma. O suporte será realizado das 9hs às 18hs todos os dias de negociação em que houver negociação na B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”). 

2.3. Toda e qualquer reclamação ou notificação de suporte por parte do Usuário (“Suporte”) deverá ser realizada impreterivelmente em até 10 (dez) dias corridos da data do fato gerador do suporte, visando garantir a análise dos dados e logs dos softwares, e podendo prover o melhor suporte ao Usuário. A Valemobi não poderá garantir a resolução do Suporte fora desse prazo, eximindo-se desde já de qualquer responsabilidade pelo fato gerador de eventual Suporte. 

3. OBRIGAÇÕES DA VALEMOBI 

São obrigações da Valemobi: 

3.1. Conceder uma licença limitada, não transferível, não exclusiva de uso da Plataforma ao Usuário, sendo certo que a VALEMOBI pode conferir licenças, similares ou distintas, a outros usuários. 

3.2. Adotar práticas de governança, compliance, segurança da informação e proteção de dados aptas a oferecer adequado grau de proteção às informações, inclusive a dados pessoais do Usuário a que tenha acesso em razão deste Contrato. 

3.3. Prestar adequado serviço de suporte do uso da Plataforma, ao Usuário, excluídas atividades de avaliação, reparo e adaptação dos sistemas e equipamentos do Usuário, e outras não previstas neste Termo. 

3.4. Atualizar os Termos de Responsabilidades e Obrigações, a qualquer tempo, sem que isso caracterize descumprimento ou rescisão por parte da VALEMOBI de suas obrigações e direitos desses Termos. 

3.5. Tratar os dados do Usuário em consonância à legislação brasileira, inclusive no tocante às diretrizes previstas na Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e alterações posteriores, e quaisquer outras leis e regulamentos em relação ao tratamento de dados pessoais e privacidade aplicáveis, sendo certo que deverão ser verificados e respeitados todos os tipos de dados previstos na legislação aplicável, conforme cada caso concreto em questão (inclusive com condutas para anonimizar os dados, caso exigido por lei e/ou se fizer necessário). 

4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO 

São obrigações do Usuário: 

4.1. Do Termo: Aceitar e cumprir com os Termos de Responsabilidades e Obrigações do Usuário da Plataforma, atualizando-se periodicamente acerca de novas versões dos Termos da Plataforma disponibilizadas pela Valemobi. 

4.2. Do Login: Garantir que o acesso à Plataforma está sendo realizado única e exclusivamente pelo Usuário, sendo diligente e o único responsável com seu login e senha, que são pessoais e intransferíveis (“Login”), responsabilizando-se integralmente pela segurança de seu login e senha de acesso à Plataforma. 

4.3. Da Conta: possuir cadastro, conta ativa e regular em Corretora de Títulos e Valores Mobiliários regulamentada junto à CVM (“Parceira”) para o envio de ordens de compra e venda, considerando estar `compliance` junto ao processo administrativo e operacional da Parceira. 

4.4. Da Contratação da Plataforma: O Usuário irá realizar a contratação da Plataforma através da Corretora Parceira onde possui Conta. Poderá haver período de `trial` (período de gratuidade para utilização da Plataforma), acordado entre a VALEMOBI e a Parceira. Após o período de `trial`, a Parceira irá pagar diretamente à VALEMOBI pela contratação da Plataforma, única e exclusivamente se o Usuário cumprir as seguintes condições: 

– nos 03(três) primeiros meses, operar, no mínimo 01 (um) minicontrato de índice ou de dólar com o RLP ativo, a cada mês, 

– a partir do 4º(quarto) mês, operar mensalmente, no mínimo, 10 (dez) minicontratos de índice ou de dólar com o RLP ou R$150,00(cento e cinquenta reais), 

Caso as condições acima estabelecidas, não sejam cumpridas, o Usuário deverá realizar o pagamento mensal, no valor de R$ 129,90 (cento e vinte e nove reais, e noventa centavos) diretamente à VALEMOBI, pela contratação da Plataforma. 

4.5. Da Fraude ou Uso Inadequado: Abster-se de realizar ações fraudulentas e/ou inadequadas que possam causar prejuízo a Valemobi, a terceiros ou que possam a vir a afetar outros Usuários da Plataforma, ou ações que descumpram o previsto nesse Termo, aceitando que a VALEMOBI poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, inativar ou cancelar o Login do Usuário, sem prejuízo a demais ações cabíveis. Responsabilizar-se a não destruir, alterar, inutilizar ou de qualquer outra forma danificar os Conteúdos encontrados na Plataforma ou introduzir programas, vírus, macros, applets, controles Activex ou qualquer outro dispositivo lógico ou sequência de caracteres que causem ou possam provocar qualquer tipo de alteração na Plataforma, nos sistemas de informação da VALEMOBI ou de terceiros. 

4.6. Dos Equipamentos e Conexões Adequadas: Observar e garantir hardware, software e conexões de Internet compatíveis para a adequada utilização e desempenho da Plataforma, sendo o único e exclusivo responsável por qualquer impacto negativo do uso de equipamentos e/ou conexões inadequados. Reconhecer que a Plataforma utiliza a rede mundial de computadores, (“Internet”), e que “toda a comunicação através da rede mundial de computadores está sujeita a interrupções ou atrasos, podendo impedir ou prejudicar o envio de ordens ou a recepção de informações atualizadas”. Adotar medidas de segurança aplicáveis aos equipamentos utilizados, visando proteger-se de ataques cibernéticos, invasões e fraudes via internet. 

4.7. Das Ordens: Concordar e aceitar que as Ordens de compra e venda de títulos e valores mobiliários gravadas na Plataforma, serão vinculadas ao Order Management System (“OMS”) da Parceira, a qual o Usuário garantiu ter cadastro, conta ativa e regular para a realização de operações no âmbito do mercado de capitais, reconhecendo que a Parceira será responsável integralmente pela execução, intermediação e liquidação física e financeira das ordens efetivadas. Compreender e concordar que a operação da Plataforma, como o módulo de Custódia, Ordens e Market Data dependem das condições dos equipamentos e conexões de Internet do Usuário, conforme item 4.4, assim como da disponibilidade e estabilidade do OMS da Parceira, sendo certo que, considerando os fatores críticos descritos, o Usuário deve reconhecer que a Valemobi não tem como garantir a funcionalidade completa da Plataforma, principalmente, mas não se limitando, as funcionalidades de automatização de estratégias de Ordens. Reconhecer que as funcionalidades de automatização de estratégias de Ordens disponíveis na Plataforma são meras ferramentas de auxílio ao módulo de Ordens, não sendo destinadas a minimizar, impedir ou limitar prejuízos ou majorar lucros, sendo certo que, dadas as condições críticas descritas acima, o Usuário concorda que não há garantia de realização das Ordens cadastradas. Concordar e conhecer que há outros canais de responsabilidade integral da Parceira para o envio de Ordens de compra e venda disponíveis, além da Plataforma, sendo que caso exista dificuldade ou indisponibilidade desta, o Usuário se compromete a utilizar outros canais da Parceira. 

4.8. Das Versões da Plataforma: Conceder o direito à VALEMOBI para baixar e instalar atualizações e recursos adicionais para melhorá-la, aprimorá-la e desenvolvê-la. Comprometer-se a manter a versão da Plataforma atualizada, para o seu correto funcionamento e operacionalização. 

4.9. Do direito autoral e de propriedade: Reconhecer que a VALEMOBI é legítima e exclusiva proprietária e titular de todos os direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual que incidem sobre a Plataforma. Comprometer-se a não excluir, manipular ou de qualquer forma alterar os direitos autorais e outros dados de identificação da reserva de direitos da VALEMOBI ou de seus titulares, das impressões digitais e/ou identificadores digitais, ou de qualquer outro meio técnico estabelecido para o seu reconhecimento. 

4.10. Da autorização e consentimento para coleta e uso de dados: Autoriza a VALEMOBI a coletar, usar, armazenar e tratar os dados pessoais, dados das ordens, bem como os dados do equipamento, link de internet, bem como outros dados que se façam necessários, visando a garantir o controle dos dados, integridade da utilização da Plataforma, e segurança das informações e do Usuário. 

5. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇOES DA VALEMOBI 

5.1. A VALEMOBI informa que a Plataforma está em contínuo desenvolvimento e pode conter erros e bugs, por isso a sua licença de uso é fornecida “no estado em que se encontra”. 

5.2. A VALEMOBI não garante, declara, nem assegura que a Plataforma esteja livre de perda, interrupção, ataques, vírus, interferência, pirataria ou outra invasão de segurança e isenta-se de qualquer responsabilidade em relação a essas questões. 

5.3. Em hipótese alguma a VALEMOBI, bem como seus diretores, executivos, funcionários, afiliadas, agentes, contratados ou licenciadores responsabilizar-se-ão por perdas ou danos causados pelo uso da Plataforma. 

5.4. A VALEMOBI não será responsável por qualquer dano, incidental, punitivo, indireto ou consequencial, incluindo, mas não se limitando, a danos por lucros cessantes, interrupção ou atraso nas negociações de ativos ou qualquer outra perda financeira e/ou de outras modalidades dos Usuários, inclusive por qualquer operação realizada no Módulo de Simulação. 

5.5. A VALEMOBI não será responsável pelos riscos de negociações, cotação de ativos, atualizações de ordens e custódias que serão disponibilizadas na Plataforma, entendendo que atrasos, incidentes e inconsistência poderão ocorrer por fatores externos, inclusive por falhas nos equipamentos do Usuário, conexões de Internet, informações incorretas oriundas de outros sistemas, como da B3 e outros fornecedores, lentidão de data centers que enviam Market Data, entre outros. 

5.6. A VALEMOBI não será responsabilizada em nenhuma hipótese por danos pessoais, financeiros ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, dano moral, dano reputacional, sanções pecuniárias, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, ou qualquer outro motivo decorrente ou relacionado ao uso ou inabilidade da Plataforma. 

6. RESPONSABILIDADES E DECLARAÇÕES DO USUARIO 

6.1. O Usuário reconhece que a Valemobi é uma mera plataforma de distribuição de Market Data e cadastro de Ordens, facilitando a negociação e relacionamento entre Usuários, Parceiras e fornecedores de Market Data, e que, portanto, a relação entre a Valemobi e o Usuário não se sujeita as leis de direito do consumidor. 

6.2. O Usuário reconhece que a Valemobi não tem ingerência sobre qualquer conteúdo, matérias, dados de terceiros veiculados na Plataforma. 

6.3. O Usuário declara estar de acordo de que a VALEMOBI não é responsável por eventuais erros e bugs de qualquer natureza no fornecimento ou utilização da Plataforma, não sendo responsável por qualquer prejuízo causado ao Usuário. 

6.4. O Usuário se responsabiliza integralmente por alterações ilícitas na Plataforma, ou por terceiros vinculados a ele, restringindo-se a utilizar a Plataforma com conhecimento do mercado de capitais, e preceitos éticos, morais e legais. 

6.5. O Usuário se responsabiliza única e exclusivamente por defeitos do hardware utilizado para acesso à Plataforma, bem como de softwares de terceiros que possam gerar risco a utilização da Plataforma, ou a segurança, inclusive de dados. O Usuário se responsabiliza também pela qualidade, velocidade e estabilidade da conexão de Internet que se utiliza para a operação da Plataforma. 

6.6. O Usuário será integralmente responsável pelas Ordens de compra e venda que forem gravadas na Plataforma, sejam provenientes de análise do próprio Usuário,o, ou de analista de investimentos por ele consultado, não havendo nenhuma participação da VALEMOBI, VALEMOBI, inclusive relativas as Ordens gravadas utilizando-se de ferramentas de auxílio para automatização de negociações. O Usuário reconhece que a VALEMOBI não é responsável pelo acompanhamento, verificação e correção, se assim for necessário, das ordens realizadas e/ou não realizadas pela Plataforma, principalmente através utilização das ferramentas de automatização de negociações, sendo o Usuário o único responsável por essas ações perante sua Parceira. 

6.7. O Usuário declara estar ciente de que, eventualmente, as Ordens poderão ser afetadas pelo fenômeno de splippage ou de encilhamento, e que em situações excepcionais de mercado, as Ordens poderão ser executadas por um preço diferente ao qual ela foi cadastrada. 

6.8. O Usuário declara estar ciente e ser o único responsável pelos riscos de mercado (variações dos valores de ativos e riscos de liquidez) no que tange negociações de ativos e atualizações de ordens disponíveis. 

6.9. O Usuário declara conhecer o funcionamento, bem como se responsabiliza pelos riscos associados, das operações no mercado de capitais, bem como das obrigações do Usuário como investidor perante os órgãos reguladores e autorreguladores, assumindo total responsabilidade por seus atos, e pela utilização da Plataforma, confirmando para todos os devidos fins do direito, que suas ações são decisões pessoais, baseadas também em outras fontes de informações, dados, análises ou relatórios, além dos pesquisados ou consultados na Plataforma. 

6.10. O Usuário responsabiliza-se, única e exclusivamente, pelos lucros e prejuízos, resultantes do envio de ordem de compra e venda, na Plataforma, através da livre e espontânea tomada de decisões, bem como por possíveis danos diretos e indiretos originados do envio de ordem de compra e venda. 

7. ANTICORRUPÇÃO

7.1. A VALEMOBI e VOCÊ declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas o Código Penal Brasileiro, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) e se comprometem a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores. Sem prejuízo da obrigação de cumprimento das disposições de seus respectivos códigos internos, ambas as Partes desde já se obrigam a, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste Contrato e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições: (i) não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente e (ii) adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das Leis Anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores e colaboradores ou terceiros por ela contratados. 

7.2. A violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula é considerada infração grave e será causa para a rescisão unilateral deste Contrato, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à Parte inocente. 

8. TRATAMENTO DE DADOS

8.1. A VALEMOBI e VOCÊ concordam que o tratamento dos dados fornecidos/recebidos por qualquer das Partes pela outra Parte em razão deste Contrato deverá ser realizado em consonância à legislação brasileira, inclusive no tocante às diretrizes previstas na Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e alterações posteriores, e quaisquer outras leis e regulamentos em relação ao tratamento de dados pessoais e privacidade aplicáveis, sendo certo que deverão ser verificados e respeitados todos os tipos de dados previstos na legislação aplicável, conforme cada caso concreto em questão (inclusive com condutas para anonimizar os dados, caso exigido por lei e/ou se fizer necessário). 

8.2. A VALEMOBI irá coletar os dados pessoais fornecidos, para o uso da Plataforma, bem como os dados de ordens, dados de integração, e demais dados que garantam o rastreamento do uso da Plataforma, sua qualidade, monitoramento de tempo, equipamentos, link de internet, para uso interno, de seus parceiros, e que atenda a legislação vigente, e a otimização da experiência do Usuário. O canal de atendimento para o titular dos dados é [email protected]

8.3. A VALEMOBI armazena, os dados coletados, em datacenter próprio, obedecendo às boas práticas de segurança recomendadas pelo mercado, por prazo nunca superior ao admitido pela legislação vigente. 

9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

9.1.  O presente Contrato prevalecerá sobre toda e qualquer negociação verbal ou documento eventualmente trocado entre as Partes. As condições expressas no presente Contrato somente poderão ser alteradas mediante acordo escrito entre as Partes. 

9.2. A eventual tolerância, pela VALEMOBI, da inobservância ou inexecução de quaisquer Cláusulas ou condições deste Contrato, constituirá mera liberalidade e não será considerada novação, tampouco renúncia ao direito de exigir o pleno cumprimento das obrigações ora pactuadas. 

9.3. A declaração de nulidade de qualquer das Cláusulas contidas no presente Contrato não implicará a nulidade das demais. 

9.4. Todas as controvérsias ou reclamações decorrentes da interpretação ou execução destes Termos de Responsabilidades e Obrigações do Usuário da Plataforma serão regidas pela legislação brasileira.

Estes Termos de Uso foram atualizados em 09/10/2024.